IBEDEC marca aniversário do Código de Defesa do Consumidor com Projeto de Lei
PRAZO PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS EM PRODUTOS PODE SER REDUZIDO
Em comemoração aos 18 anos do Código de Defesa do Consumidor, comemorados hoje, o IBEDEC apresenta uma Sugestão de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que vai beneficiar os consumidores.
Segundo o texto da Sugestão, o prazo para um fornecedor solucionar problemas no produto ou trocá-lo, cairá de trinta para dez dias.
José Geraldo Tardim, Presidente do IBEDEC, explicou que “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que qualquer situação que coloque o consumidor em situação de desvantagem em relação ao fornecedor, é uma prática abusiva.”
No mundo globalizado, industrializado e altamente dominado pela tecnologia, um veículo leva 3 (três) dias na linha de montagem para ser produzido. Um celular, uma TV ou um DVD é produzido em algumas horas.
Uma peça pode ser importada dos Estados Unidos em quatro dias. Uma peça fabricada no Rio Grande do Sul pode ser enviada a Roraima em 24 horas, até pelos Correios. Ademais, é obrigação dos fabricantes manter peças de reposição de seus produtos em estoque, conforme determina o artigo 32 do CDC.
Entretanto, após a venda do produto as empresas parecem perder a pressa em atender aos anseios do consumidor, principalmente quando o produto apresenta defeitos.
Uma pessoa que use o celular para trabalhar e que tenha o aparelho danificado, não pode ficar 30 (trinta) dias sem o mesmo. É uma frustração na expectativa depositada sobre o produto e um prejuízo para o consumidor que não pode se utilizar do bem adquirido. Se a pessoa compra um veículo, como poderia ficar 30 (trinta) dias sem ele, aguardando conserto?
O IBEDEC entende que estas situações são absurdas e as empresas não investem em suas assistências técnicas, com equipamentos e pessoal qualificado tanto quanto o fazem na produção dos bens.
Tardin destaca que a intenção da Sugestão de Projeto de lei é que “reduzindo-se o prazo que estas empresas terão para solucionar o problema nos produtos vendidos, as obrigará a equipar suas assistências técnicas e concessionárias para prestar um serviço mais rápido e eficiente, colocando o consumidor em uma situação de maior igualdade em relação ao fornecedor.”
A Sugestão de Projeto de Lei será protocolada hoje na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados onde será apreciada e se aprovada, convertida em Projeto de Lei da Câmara.
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