Acordos em Audiências do Mutirão de Conciliação exigem cuidados
Terça-feira, 4 de Dezembro de 2007
ACORDOS EM AUDIÊNCIAS DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO EXIGEM CUIDADOS
IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
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O presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, alerta aos mutuários e consumidores que foram intimados a participar do Mutirão de Conciliação que começou ontem em muitas cidades e começará amanhã em todo o Brasil a terem cuidado nos acordos.
Tardin destacou que semana passada, um Juiz Federal ao palestrar para os mutuários que estão na Justiça, fez um pré-julgamento de várias questões que são discutidas nos processos, estimulando que os mesmos buscassem ceder para fazer acordos. Além de antiética, a postura do Juiz pode conduzir muitas pessoas a deixar de questionar e exigir seus direitos, aceitando acordos que por vezes não lhe são benéficos.
Outra situação que está ocorrendo, é que ao entregar mandados de intimação para as referidas audiências, alguns oficiais de justiça estão orientando os mutuários a comparecerem nas audiências até mesmo sem a presença do seu advogado. Esta situação, também antiética, é ilegal. "Acreditamos que não são os advogados o entrave para os acordos judiciais e temos certeza que são eles os únicos profissionais habilitados a defender o interesse dos mutuários e consumidores", destaca Tardin
"Não estamos estimulando a guerra, mas sim orientando os mutuários e consumidores que nem sempre um acordo é o melhor desfecho para um abuso cometido contra seus direitos. E, aliás, destaque-se que a "guerra" começou quando os bancos desrespeitaram os direitos dos mutuários e consumidores e não quando estes procuraram o Judiciário.", afirma Tardin.
Para o Consultor Jurídico do IBEDEC, Dr. Rodrigo Daniel dos Santos, "a conciliação é sempre uma chance das partes acabar com um processo que pode se arrastar por muitos anos, acabando com a insegurança e angústia que esta demora pode acarretar, mas os mutuários e consumidores têm muitos direitos que são matérias pacificadas até no STF e das quais não precisa abrir mão. Uma delas é a capitalização de juros, proibida em todos os contratos bancários de crédito ao consumidor, e que é prática dos bancos em 100% contratos. Outro ponto é o desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação que também é matéria ganha em todos os Tribunais."
"O mutuário e consumidor pode abrir mão de questionar matérias ainda não pacificadas nos Tribunais ou de valores de indenização em ações que buscam reparação de dano moral, mas nunca abrir mão de direitos já assegurados em lei e pacífico nos Tribunais", finalizou Rodrigo.
O importante asseverou Tardin, "tanto para analisar os prós e os contras de se fazer um acordo, como para estar legitimamente representado em audiência e apto a assinar este acordo, sabendo o que está assinando, é estar acompanhado do seu advogado, profissional habilitado e pago para defender os interesses de seus clientes".
Para maiores informações ligar para Geraldo Tardin no fone 61 3345-2492 ou no celular 9994-0518.
Fonte IBEDEC |
